Ministério eleva para 6,5% previsão de crescimento da economia

"O Ministério da Fazenda elevou para 6,5% a previsão de crescimento do Produto Interno bruto (PIB) em 2010. O número consta da revista Economia Brasileira em Perspectiva, publicação técnica divulgada nesta quinta-feira pelo ministério.

O percentual está acima da projeção de 5,5% divulgada há 20 dias pelo Ministério do Planejamento. Essa é a previsão oficial do governo que consta no relatório de revisão orçamentária do segundo bimestre (março e abril)."

Fonte: www.uol.com.br

Futuro Código de Processo Civil deverá diminuir o nº recursos

Em um prazo recorde de seis meses, a comissão de juristas designada para elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) apresentou ontem o anteprojeto de reforma ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O texto traz inovações que prometem levar celeridade à Justiça, por meio, principalmente, da diminuição do número de recursos judiciais (veja quadro). O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, estima que as modificações vão reduzir em 50% o tempo do julgamento de processos individuais e em 70% no caso das demandas coletivas.

“Conseguimos um fato inédito. Enquanto o atual código (de 1973) levou cerca de 20 anos para ser feito, nós conseguimos em seis meses ter no Congresso um anteprojeto do Código Civil. Ele vai ter um impacto extraordinário na vida da população brasileira, sobretudo daqueles que demandam a Justiça, os mais pobres, que não têm condições de que suas questões sejam celeremente resolvidas”, disse Sarney.

Até a aprovação do novo código, deverão ocorrer diversos debates. O próprio presidente do Senado admite que surgirão ao longo das discussões na Casa algumas propostas de emenda. Sarney, porém, opinou que há “pouca coisa a acrescentar”. A tramitação do projeto vai ser acompanhada pela comissão que elaborou o CPC.

Soluções iguais
De acordo com o ministro Luiz Fux, a proposta atende aos interesses da população. “Levamos para dentro do anteprojeto aquilo que representa o anseio da sociedade brasileira. Um processo rápido, sem excesso de formalidades, com instrumentos capazes de enfrentar esse volume irrefreável de demandas que se desencadeou no Brasil a partir da década de 1970 e nunca mais parou”, explicou. (Grifo Nosso)

Fux acrescentou que o acesso à Justiça não será limitado, mas haverá racionalidade, ao tempo que, para questões idênticas, haverá soluções iguais. “A reivindicação da magistratura foi voltada para a eliminação dos entraves processuais. A um processo de primeira instância cabem cinco recursos. Desses cinco, poderiam caber mais 25 recursos. Assim, não é possível que a Justiça cumpra a sua tarefa num prazo razoável”, avaliou.

Fonte: www.correiobrasiliense.com.br

Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária.(STJ)

"A execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária, por aquela conferir maior liquidez ao processo executivo, muito embora a penhora sobre qualquer outro bem possa ser substituída por dinheiro ou fiança bancária", disse o ministro Luiz Fux.

Fonte: www.migalhas.com.br