Resumo de Direito Civil - Pessoas

DAS PESSOAS

1) Pessoa: é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo

de sujeito de direito.

2) Personalidade jurídica: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair

obrigações.

3) Capacidade: é a medida jurídica da personalidade; é a manifestação do poder de

ação implícito no conceito de personalidade (Teixeira de Freitas).

4) Direitos da personalidade: são direitos subjetivos da pessoa defender o que lhe é

próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade intelectual e sua integridade

moral.

5) Pessoa Natural: é o homem, a criatura humana, proveniente de mulher; é o ser

humano considerado como sujeito de direitos e obrigações.

6) Capacidade jurídica: é a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa (art. 2º,

CC); esta aptidão oriunda da personalidade, para adquirir direitos e contrair obrigações na

vida civil, dá-se o nome de capacidade de gozo ou de direito; não pode ser recusada ao

indivíduo; tal capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício pela

intercorrência de um fator genérico; logo, a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão

de exercer por si os atos da vida civil.

7) Incapacidade: é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser

sempre encarada estritamente, considerando-se o princípio de que a capacidade é a regra e

a incapacidade a exceção.

8) Incapacidade absoluta: a incapacidade será absoluta quando houver proibição total o

exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade

do ato (CC, art. 145, I); os absolutamente incapazes têm direitos, porém não poderão

exercê-los direta ou pessoalmente, devendo ser representados; são absolutamente

incapazes (CC, art. 5º), os menores de 16 anos, os loucos de todo gênero, os surdo-mudos

que não possam manifestar sua vontade, por não terem recebido educação adequada (CC,

art. 446, II) e os ausentes, declarados como tais por sentença.

9) Incapacidade relativa: diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida

civil desde que assistidos por quem o direito positivo encarrega deste ofício, em razão de

parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial; o efeito da violação

desta norma é gerar a anulabilidade do ato jurídico (CC, art. 147, I); se enquadram nessa

categoria (CC, art. 6º), os maiores de 16 e menores de 21 anos, os pródigos e os silvícolas.

10) Proteção aos incapazes: realiza-se por meio da representação ou assistência, o que

lhes dá segurança, quer em relação à sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio,

possibilitando o exercício de seus direitos; além disso há várias medidas tutelares,

determinadas por normas, para defender seus interesses; se houver um conflito de

interesses entre o absolutamente incapaz e seu representante, ou entre o relativamente

incapaz e seu assistente, será imprescindível que o juiz nomeie um curador especial, em

favor do menor, para protegê-lo (ECA, art. 148, VII, § único, f; CC, art. 387).

11) Cessação da incapacidade: a incapacidade termina, em regra, ao desaparecerem as

causas que a determinaram; em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o

menor completar 21 anos ou quando houver emancipação.

12) Emancipação: se o menor tiver idade superior a 18 anos, os pais podem conceder-lhe

emancipação, dada por escritura pública ou particular, que deverá ser registrada no

Cartório de Registro Civil; à falta dos pais, por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se

houver; pode dar-se, também, pelo casamento, pelo exercício de função pública, pela

colação de grau em curso superior ou pelo estabelecimento, com recursos próprios, de

sociedade civil ou comercial; uma vez concedida, por qualquer meio, a emancipação é

irrevogável e definitiva.

13) Começo da personalidade: inicia-se com o nascimento com vida, ainda que o recémnascido

venha a falecer instantes depois, ressalvados desde a concepção os direitos do

nascituro.

14) Nascituro: é o ser gerado, mas que ainda está por nascer; possui direitos (in fieri), isto

é, expectativas de direitos, que irão materializar-se quando nascer com vida; o nascituro é

herdeiro, pode receber doações e legados, pode ser adotado, reconhecido e legitimado;

pode agir através de seu curador (art. 462, CC); a eficácia de tudo depende do nascimento

com vida.

15) Comoriência: se 2 ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo

averiguar se algum dos comorientes precedeu os outros, presumir-se-ão simultaneamente

mortos (art. 11, CC); a conseqüência do preceito é que não se estabelece sucessão entre

eles.

16) Individualização da pessoa: a identificação se dá pelo nome, que individualiza a

pessoa; pelo estado, que define sua posição na sociedade política e na família, como

indivíduo; pelo domicílio, que é o lugar de sua atividade social.

17) Nome: é o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa

no seio da família e da sociedade; é inalienável, imprescritível; em regra são 2 os

elementos constitutivos do nome: o prenome, próprio da pessoa, e o nome de família ou

sobrenome, comum a todos os que pertencem a uma certa família.

18) Estado da pessoa: é o seu modo particular de existir, que pode ser encarado sob o

aspecto individual ou físico (é a maneira de ser da pessoa quanto à idade, sexo, saúde

mental e física), familiar (indica sua situação na família em relação ao matrimônio, no

que concerne ao parentesco cosangüíneo e quanto à afinidade.