Pitacos do Anteprojeto do Código de Processo Civil

Encontrei no twiter, perfil do Consultor-Geral do Senado Bruno Dantas, a redação de alguns artigos no Novo Código Processo de Civil, vejamos:

"O processo civil será ordenado e disciplinado conforme os valores fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições que este Código estabelece".
"As disposições contidas neste Código serão sempre interpretadas de modo a assegurar a concretização dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal'
"A tutela prestada por meio do processo será plena e, sempre que possível, específica, compreendendo tanto a inibição da ameaça a direito como a reparação do dano contra ele consumado
parágrafo 1º Por tutela plena, entende-se a decisão, com autoridade de coisa julgada, que aprecie e solucione a pretensão deduzida em juízo, em toda sua extensão, e que assegure a possibilidade de sua efetiva execução.
parágrafo 2º Por tutela específica, compreende-se a aptidão do provimento jurisdicional para assegurar à parte, na medida do possível tudo aquilo e exatamente aquilo que o direito ameaçado ou violado lhe confere, incluindo-se as medidas necessárias para prevenção contra os riscos que comprometam a utilidade do efeito do processo"
"Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, tendo os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo proibida a compensação em caso de sucumbência parcial".
"parágrafo 2º O peritos cuja formação acadêmica tenha sido concluída em instituição pública ou em instituição particular com bolsa, com subsídio oficial ou pelo regime de cotas não poderão recusar a nomeação"
"Será organizada lista de peritos na vara ou secretaria para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo"
"O Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos, que terá início a partir da sua intimação pessoal; Findo prazo para manifestação, o juiz decidirá a causa, independentemente de oferecimento do parecer"
"Se o juiz puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar deixará de examiná-la e proferirá sentença de mérito"

Aos poucos irei informandos as novidades processuais, e logo, já faremos os comparativos com o "antigo" CPC.

Deu no Estadão

O PT entrou na justiça (30/04) contra o PSDB no Tribunal Superior Eleitoral para que retire do ar o site "Gente que Mente" - criado e administrados pelos tucanos, em especial os de São Paulo para favorecer o candidato a presidente José Serra.
Aproveito aqui para dizer que não farei campanha alguma em favor da Dilma ou qualquer outro candidato, mas não significa que não os informarei das notícias e políticas sujas realizadas pelo PSDB no estado de São Paulo, desde os tempos do ex-governador Mário Covas.
Vivemos em um país que sua população tem uma grande dificuldade em lidar com a democracia, haja vista, que a grande imprensa é partidária e atrapalha muito mais do que ajuda no ato de informar. Aliás, talvez seja a imprensa campeã do mundo em dizer mentiras.
Falarei mais sobre esses assuntos nos próximos post.

Novo CPC !!!

Caros Colegas, vocês verão aqui uma forma diferente e espero divertida para discutirmos assuntos tão importantes, como o Novo Código de Processo Civil.
Vale dizer que o atual código surgiu em 1973 e desde o seu nascimento já sofreu aproximadamente 64 "tapas buracos", muito pela incompetência dos nossos legisladores, que criaram leis que tinham como objetivo único de serem ineficazes, já que esses corriqueiramente são alvos do Poder Judiciário.

Por fim, temos um pouco mais de um mês para discutirmos sobre esse tema, já que o referido anteprojeto tem data para entrega no dia 08 de junho de 2010.