Conheça o anteprojeto do novo CPC que foi entregue ao presidente do Congresso

Após praticamente oito meses de discussões e audiências pelo Brasil, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC entregou ao presidente do Congresso o resultado de seus trabalhos.

CLIQUE AQUI e conheça o texto final.

"TÍTULO IV

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAPÍTULO I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 55. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 56. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei.

Art. 57. O juiz nomeará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único. Nas comarcas ou nas seções judiciárias onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este caberá a função de curador especial.

Art. 58. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, salvo quando o regime for da separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

I - que versem sobre direitos reais imobiliários, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III - fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

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§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.

Art. 59. A autorização do marido ou da mulher pode suprir-se judicialmente quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo ou lhe seja impossível concedê-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização, quando necessária, invalida o processo.

Art. 60. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu prefeito ou procurador;

III - a massa falida e a massa falida civil do devedor insolvente, pelo administrador judicial;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2º As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

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§ 3º O gerente da filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Art. 61. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Parágrafo único. Não sendo cumprida a determinação dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo, extinguindo-o;

II - ao réu, considerar-se-á revel;

III - ao terceiro, será ou considerado revel ou excluído do processo, dependendo do pólo em que se encontre.

CAPÍTULO II

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 62. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica.

Art. 63. A desconsideração da personalidade jurídica obedecerá ao procedimento previsto nesta Seção.

Parágrafo único. O procedimento desta Seção é aplicável também nos casos em que a desconsideração é requerida em virtude de abuso de direito por parte do sócio.

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Art. 64. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão intimados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.

Art. 65. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES

Seção I

Dos deveres

Art. 66. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

V - cumprir com exatidão as decisões de caráter executivo ou mandamental e não criar embaraços à efetivação de pronunciamentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

§ 1º Ressalvados os advogados, que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa.

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§ 2º O valor da multa prevista no § 1º deverá ser imediatamente depositado em juízo, e seu levantamento se dará apenas depois do trânsito em julgado da decisão final da causa.

§ 3º A multa prevista no § 1º poderá ser fixada independentemente da incidência daquela prevista no art. 495 e da periódica prevista no art. 502.

§ 4º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa referida no § 1º poderá ser fixada em até o décuplo do valor das custas processuais.

Art. 67. É vedado às partes e aos seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único. Quando expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado de que não as deve usar, sob pena de lhe ser cassada a palavra.'

Ciro Gomes, José Serra e Revista Veja

Por: João Peres, Rede Brasil Atual

Brasília – Ciro Gomes está de volta à vida eleitoral? Difícil dizer. O deputado federal assegura que será um cabo eleitoral de Dilma Rousseff na disputa do segundo turno, mas evita entrar em detalhes.

Em se tratando do ex-ministro da Integração Nacional, a única certeza é de que surpresas não são exceção. Em entrevista à Rede Brasil Atual, Gomes garante que não guarda nenhum ressentimento de ter sido preterido pelo presidente Lula na disputa ao Planalto, mas admite ter sentido uma grande tristeza que, garante, já passou.

O deputado, que ficou uma temporada fora do país para curar as mágoas, esteve nesta segunda-feira (4) na reunião que reuniu parte importante da base aliada ao governo na discussão dos rumos da campanha do segundo turno. O ex-ministro mostrou que há uma característica sua que não muda: a língua afiada.

Confira a entrevista:

Qual será seu papel no segundo turno na campanha de Dilma?

Sou cabo eleitoral no Ceará.

E no resto do Brasil? O senhor é uma personalidade de projeção nacional.

Estou 100% à disposição para participar desse debate porque o Brasil está acima de tudo. Todo mundo sabe que fiquei muito triste por ver frustrada minha justa intenção de participar desse debate, mas para mim está tudo superado e o mais importante é ajudar o povo brasileiro a ver com serenidade qual o melhor caminho para o país. E estou seguro que o melhor caminho é a Dilma.

Dilma deixou muito marcado o tom de comparação entre os dois governos (FHC e Lula). E que agora é hora de enfatizar essa comparação. É esse o caminho?

Esse é um dos caminhos, mas é preciso também compreender porque 20% dos brasileiros, tudo gente boa, da melhor intenção, tudo gente progressista, trabalhadora, amada, porque não veio conosco no primeiro turno. Por que foi com a Marina? O que a Marina interpretou? Acho que uma certa frouxidão do PSDB acabou sendo replicada por certa frouxidão do PT, e tem uma parte de nós, brasileiros, que não gostamos dessa frouxidão.

Sei disso porque uma parte dessas pessoas já votou comigo em outras ocasiões. É classe média, estudante, jovens, gente preocupada com alguma intransigência. Não é de intolerância que estou falando, mas de intransigência em matéria de comportamento político.

Uma das questões que se tocou aqui é sobre quanto os boatos espalhados na reta final tiraram votos de Dilma. Esses boatos, ao serem disseminados por parte da imprensa, foram importantes nisso?

Per ifericamente. Boato só prospera onde há perplexidades, vácuos, vazios. Como essa questão do aborto. É complexa, é delicada. Interagem com esse assunto questões religiosas, questões morais, éticas, sanitárias, emocionais, psicológicas. Questões terríveis.

E os políticos, por regra, detêm um oportunismo muito rasteiro a respeito deste assunto. Acho que esse é o vácuo. Quando você tem um vácuo e não tem clareza, o boato acaba prosperando mais do que devia.

E, claro, há o papel de uma parte da imprensa brasileira. E isso não é novidade, não temos que nos assustar com isso. Quem se enganou foi quem imaginou que haveria essa cordialidade que eu sempre soube que não haveria. Uma parte da imprensa brasileira tem preferência, o que é legítimo.

Apenas deveríamos ajudar o eleitor brasileiro a saber que a Veja é reacionária. É direito do povo brasileiro saber que a Veja é reacionária. A Veja deve existir, deve fazer o qu e bem entender. Se passar da conta, temos um sistema democrático que garante reparos no Judiciário, mas nada de ir contra a imprensa. A imprensa é sagrada para nós, democratas.

A Veja passou da conta no primeiro turno?

A Veja? A Veja passa da conta. Vive a serviço do que há de mais espúrio na sociedade brasileira. É isso que a gente deve explicar para as pessoas. Que a Veja tenha longa vida, mas que todos fiquem sabendo que a Veja não é uma observadora neutra da vida brasileira: ela está a serviço dos interesses internacionais, da privataria, da escória brasileira. Isso sempre foi. Desde que a turma de melhor nível saiu, virou isso (referindo-se a jornalistas mais antigos). Um instrumento de achaque.

Para a campanha de Dilma, como é melhor lidar com essa contra-informação?

Falar com o povo. Sincera e humildemente. Fala r com o povo. Enfrentar. Isso sou eu que estou falando. Essa cordialidade só ajuda àquelas pessoas que têm as ferramentas clandestinas de mentir contra a vontade popular.

Resta algum ressentimento por ter sido preterido nessa disputa?

Não. Não tive ressentimento em momento algum. Tive muita tristeza, que é mais amargo do que ressentimento. Mas já passou.

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Em tempo 1: Ciro é autor de duas frases:

I- Serra não tem escrúpulo. Se for preciso passa com um trator por cima da cabeça da mãe.

II- Serra numa campanha á garantia de baixaria.

Em tempo 2: o Conversa Afiada concorda com Ciro. Este ordinário blogueiro chama a veja de detrito de maré baixa.

Fonte: Conversa Afiada

Política 'Desinformação' não serve à democracia, diz Marilena Chauí

Política 'Desinformação' não serve à democracia, diz Marilena Chauí

Em entrevista exclusiva à Rede Brasil Atual, a professora de filosofia da USP aponta setores ruralistas e classe média urbana como focos de anti-Lula. Ela faz reiteradas críticas à ameaça à liberdade de expressão provocada pela concentração dos meios de comunicação

"Vão pintar a saracura, como diria minha mãe. Mas é isso aí. Deixa pintar a saracura que nós ficamos em pé", diz professora da USP (Foto: Filipe Chaves/UFMG)

São Paulo – Marilena Chauí pensa que a velha mídia está nos seus estertores. A filósofa e professora da Universidade de São Paulo (USP) entende que o surgimento da internet, o crescimento das alternativas e as atuais eleições delineiam o fim de um modelo.

A professora, que deixou de escrever e de falar para a velha mídia por não concordar com a postura de vários desses veículos, entende que a imprensa tem papel fundamental para a ausência de debate de temas-chave nas atuais eleições, alimentando questões que favorecem à candidatura de José Serra (PSDB).

Ela considera que não é possível falar de democracia quando se tem o poder da comunicação concentrado em poucas famílias, sem que a sociedade tenha a possibilidade de contestação. Após ato pró-Dilma Rousseff (PT), na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no centro da capital paulista, a filósofa manifestou à Rede Brasil Atual que os ruralistas e a classe média urbana são os setores que alimentam o ódio a Lula.

Marilena Chauí aponta, sempre em meio a muitos gestos e a uma fala enfática, que o presidente jamais será perdoado. O motivo? Combateu a desigualdade no país.

Acompanhe a seguir os principais trechos da entrevista.

Rede Brasil Atual – O único ponto aparente de consenso entre os institutos de pesquisa é quanto à aprovação do governo Lula. Que grupos estão entre os 4% da população que consideram ruim ou péssimo o desempenho do presidente?

Marilena Chauí - É um mistério para mim. Tudo que tenho ouvido, sobretudo no rádio, em entrevistas sobre os mais diversos temas, vai tudo muito bem. Os setores que eu imaginaria que diriam que o governo ruim não são. Surpreendentemente.

Mas há dois setores que são "pega pra capar". Um é evidentemente a agroindústria, mas é assim desde o primeiro governo Lula. Eles formam esse mundo ruralista que o DEM representa. Não são nem adversários, são inimigos. Inimigos de classe.

"A classe média urbana, que está apavorada com a diminuição da desigualdade social e que apostou todas suas fichas na ideia de ascensão social e de recusa de qualquer possibilidade de cair na classe trabalhadora. Ao ver o contrário, que a classe trabalhadora ascende socialmente e que há uma distribuição efetiva de renda, se apavorou porque perdeu seu próprio diferencial. E seu medo, que era de cair na classe trabalhadora, mudou. Foram invadidos pela classe trabalhadora." – Marilena Chauí

O segundo setor é a classe média urbana, que está apavorada com a diminuição da desigualdade social e que apostou todas suas fichas na ideia de ascensão social e de recusa de qualquer possibilidade de cair na classe trabalhadora. Ao ver o contrário, que a classe trabalhadora ascende socialmente e que há uma distribuição efetiva de renda, se apavorou porque perdeu seu próprio diferencial. E seu medo, que era de cair na classe trabalhadora, mudou. Foram invadidos pela classe trabalhadora.

Rede Brasil Atual – Os trabalhadores têm reconquistado direitos e, com isso, setores do empresariado reclamam que há risco de perda de competitividade pelo mercado brasileiro.

Marilena Chauí – Isso é uma conversa para a campanha eleitoral. É coisa da Folha, do Estadão, do Globo, da Veja, não é para levar a sério. E se você for lá e pedir para provar (que perderia competitividade), vão dizer que não falaram, que foi fruto das circunstâncias. Eles sabem que é uma piada isso que estão dizendo, não tem qualquer consistência.

Rede Brasil Atual – A senhora passou por uma situação parecida à da psicanalista Maria Rita Kehl, agora dispensada pelo Estadão por ter elogiado o governo Lula...

Marilena Chauí – Não foi parecida porque não fui demitida. Eu disse a eles que me recusava a escrever lá. Tanto no Estado quanto na Folha. Tomei a iniciativa de dizer a eles que não teriam minha colaboração.

Quando li o artigo da Maria Rita Kehl, pensei mesmo que poderia dar algum problema. Como é que o Estadão deixou o artigo sair? Era de se esperar que houvesse uma censura prévia.

Agora, se você tomar o que aconteceu nos últimos oito ou nove anos, vai ver que houve uma peneirada e uma parte das pessoas de esquerda simplesmente desistiu de qualquer relação com a mídia. Outras tiveram relação esporádica em momentos muito pontuais em que era preciso se expressar publicamente.

Houve, em um primeiro momento, um deslocamento das pessoas de esquerda para o Estadão, mas um deslocamento que não tinha como durar porque o jornal não tinha como abrigar esse tipo de pensamento.

Desapareceu para valer qualquer pretensão da mídia até mesmo de se oferecer sob uma perspectiva liberal. E sob uma perspectiva democrática. É formidável que no momento em que dizem que nós, do PT, ameaçamos a liberdade de imprensa, eles demitam a Maria Rita.

O que acho, com o segundo turno das eleições de Lula e as eleições da Dilma, é que há um estilo de mídia que está nos seus estertores. O fato de que haja internet e mídia alternativa que se espalha pelo Brasil inteiro muda completamente o padrão.

Passa-se de jornais que tinham função de noticiar para jornais que têm a função de opinar, o que é um contrassenso. A busca pela notícia faz com que não se vá mais em direção ao jornal, vá se buscar em outros lugares.

Rede Brasil Atual – Em períodos eleitorais, tem sido recorrente a associação entre mídia e partidos políticos. Qual a implicação disso na tentativa de consolidação da democracia?

Marilena Chauí – Isso é o que atrapalha a democracia do ponto de vista da liberdade do pensamento e de expressão. O que caracteriza uma sociedade democrática é o direito de produzir informação e de receber informação, de modo que possa circular, ser transformada. O que se tem é a ausência da informação, a manipulação da opinião e a mentira.

Acabo de ver em um site a resposta do Marco Aurélio Garcia (um dos coordenadores de campanha de Dilma) à manchete da Folha. Como é que a Folha dá manchete falando que Dilma vai tirar a questão do aborto do programa de governo se essa questão não está no programa? É dito qualquer coisa.

"Desapareceu o compromisso mínimo com a verdade, o compromisso mínimo com a informação. É uma coisa de partido, puramente ideológica, perversa, de produção da mentira. (...) A desinformação. Isso não serve para a democracia." – Marilena Chauí

Desapareceu o compromisso mínimo com a verdade, o compromisso mínimo com a informação. É uma coisa de partido, puramente ideológica, perversa, de produção da mentira. Isso me lembra muito um ensaio que Hannah Arendt escreveu na época da Guerra do Vietnã. Ela comentava as mentiras que a TV, o rádio e os jornais apresentavam. Apresentavam a vitória no Vietnã, até o instante em que a mentira encontrou um limite tal nos próprios fatos que a verdade teve que aparecer. Ela chamou isso de crise da República, que é quando tem a mentira no lugar da informação. Ou seja, a desinformação. Isso não serve para a democracia.

Rede Brasil Atual - O governo Lula teve, internamente, a convivência de polos opostos. Talvez tenha sido o primeiro a ter, por exemplo, Ministério de Desenvolvimento Agrário voltado a agricultura familiar e dialogando com o MST e o Ministério da Agricultura, voltado para o agronegócio. O governo e o presidente se saíram bem na tarefa de fazer opostos conviverem?

Marilena Chauí - Sim. E isso é um talento peculiar que o presidente Lula tem, de ser um negociador nato. Como uma boa parte do trabalho do governo foi feita pela Casa Civil, podemos dizer que Dilma Rousseff tem a capacidade de fazer esse trânsito e essa negociação.

Rede Brasil Atual - Mas como explicar as reações provocadas?

Marilena Chauí - Duas coisas são muito importantes com relação ao atual governo. A primeira é que o governo Lula jamais será perdoado por ter enfrentado a questão da desigualdade social. Lula enfrentou a partir da própria figura dele. O fato de você ter um presidente operário, que tem o curso primário (Lula tem o ensino médio completo), significou a ruína da ideologia burguesa. Todos os critérios da ideologia burguesa para ocupar este posto (Presidência da República), que é ser da elite financeira, ter formação universitária, falar línguas estrangeiras, ter desempenho de gourmet... Enfim, foi descomposta uma série de atrativos que compõem a figura que a burguesia compôs para ocupar a Presidência. Ponto por ponto.

"Alguém tinha de vir das classes trabalhadoras para dizer o que precisa fazer no Brasil. Os governos anteriores sequer levavam em conta que isso (desigualdade social) existia." – Marilena Chauí, professora de filosofia da USP

A burguesia brasileira e a classe média protofascista nunca vão perdoar isso ter acontecido. Imagine como eles se sentem. Houve (Nelson) Mandela, Lula, (Barack) Obama, (Hugo) Chávez. É muita coisa para a cabeça deles. É insuportável. É a sensação de fim de mundo.

Tudo que fosse possível fazer para destruir esse governo foi feito. Por que não caiu? Não caiu porque foi capaz de operar a negociação entre os polos contrários. Isso é uma novidade no caso do Brasil porque, normalmente, opera-se por exclusão. O que o governo fez foi operar por entendimento. E a possibilidade de corrigir uma coisa pela outra.

Agora, há milhares de problemas que o próximo governo vai ter de enfrentar. Não podemos cobrar de nós mesmos que façamos em oito ou em 16 anos o que não foi feito em 500. Mas quando se olha o que já foi feito, leva-se um susto. A redução da desigualdade, a inclusão no campo dos direitos de milhões de pessoas, o Luz para Todos, a casa (Minha Casa, Minha Vida), o Bolsa-Família, a (geração de empregos com) carteira assinada... É uma coisa nunca feita no Brasil.

Rede Brasil Atual - A sra. faz uma avaliação muito positiva do governo. Por que essas medidas não ocorreram antes?

Marilena Chauí - Alguém tinha de vir das classes trabalhadoras para dizer o que precisa fazer no Brasil. Os governos anteriores sequer levavam em conta que isso existia. O máximo que existia era o incômodo de ver essa gente pela rua, embaixo da ponte, fazendo greve, no ponto de ônibus, caindo pelas tabelas na condução pública. Era uma coisa assim que incomodava - (diziam:) "é meio feio, né? É antiestético". O máximo de reação que a presença de classes populares causava era por serem antiestéticos. É a primeira vez que essa classe foi levada a sério.

Eles vão estrebuchar, vão gritar, vão xingar. Vão pintar a saracura, como diria minha mãe. Mas é isso aí. Deixa pintar a saracura que nós ficamos em pé.

Fonte: Rede Brasil

Desculpem vou votar no SERRA

"Cansei...Basta"! Vou votar no Serra, do PSDB. Cansei de ir ao supermercado e encontrá-lo cheio. O alimento está barato demais. O salário dos pobres aumentou, e qualquer um agora se mete a comprar, carne, queijo, presunto, hambúrguer e iogurte. Cansei dos bares e restaurantes lotados nos fins de semana. Se sobra algum, a gentalha toda vai para a noite. Cansei dessa demagogia. . Cansei de ir em Shopping e ver a pobreza comprando e desfilando com seus celulares. . O governo reduziu os impostos para os computadores. A Internet virou coisa de qualquer um. Pode? Até o filho da manicure, pedreiro, catador de papel, agora navega... . Cansei dos estacionamentos sem vaga. Com essa coisa de juro a juro baixo, todo mundo tem carro, até a minha empregada. " É uma vergonha! ", como dizia o Boris Casoy. Com o Serra os congestionamentos vão acabar, porque como em S.Paulo, vai instalar postos de pedágio nas estradas brasileiras a cada 35 km e cobrar caro. . Cansei da moda banalizada. Agora, qualquer um pode botar uma confecção. Tem até crédito oferecido pelo governo. O que era exclusivo do Diamond Mall, agora, se vende até no camelô do Oiapoque, 25 de Março e no Braz. . Vergonha, vergonha, vergonha... . Cansei de ir em banco e ver aquela fila de idosos no Caixa Preferencial, todos trabalhando de office-boys. . Cansei dessa coisa de biodiesel, de agricultura familiar. O caseiro do sítio do meu pai agora virou "empreendedor" no Nordeste. Pode? Cansei dessa coisa assistencialista de Bolsa Família. Esse dinheiro poderia ser utilizado para abater a dívida dos empresários de comunicação (Globo,SBT,Band, RedeTV, CNT, Fôlha SP, Estadão, etc.). A coitada da "Veja" passando dificuldade e esse governo alimentando gabiru em Pernambuco. É o fim do mundo. . Cansei dessa história de PROUNI, que botou esses tipinhos, sem berço, na universidade. Até índio, agora, vira médico e advogado. É um desrespeito... Meus amigos, que foram bem criados, precisam conviver e competir com essa raça. Cansei dessa história de Luz para Todos. Os capiaus, agora, vão assistir TV até tarde. E, lógico, vão acordar ao meio-dia. Quem vai cuidar da lavoura do Brasil? Diga aí, seu Lula... . Cansei dessa história de facilitar a construção e a compra da casa própria (73% da população, hoje, tem casa própria, segundo pesquisas recentes do IBGE). E os coitados que vivem de cobrar aluguéis? O que será deles? Cansei dessa palhaçada da desvalorização do dólar. Agora, qualquer um tem MP3, celular e câmera digital. Qualquer umazinha, aqui do prédio, vai passar férias no Exterior. É o fim... . Vou votar no Serra. Cansei, vou votar no Serra, porque quero de volta as emoções fortes do governo de FHC, quero investir no dólar em disparada e aproveitar a inflação. Investir em ações de Estatais quase de graça e vender com altos lucros. Chega dessa baboseria politicamente correta, dessa hipocrisia de cooperação. O motor da vida é a disputa, o risco... Quem pode, pode, quem não pode, se sacode. Tenho culpa eu, se meu pai era mais esperto que os outros para ganhar dinheiro comprando ações de Estatais quase de graça? Eles que vão trabalhar, vagabundos, porque no capitalismo vence quem tem mais competência. É o único jeito de organizar a sociedade, de mostrar quem é superior e quem é inferior. . Eu ia anular, mas cansei. Basta! Vou votar no Serra. Quero ver essa gentalha no lugar que lhe é devido. Quero minha felicidade de volta.”

Fonte: http://mariafro.com.br/wordpress/?p=19846

Bradesco Seguradora é condenada a pagar valor integral do SEGURO DPVAT

Extraído de: INFOJUS

Turma reforma decisão de 1ª instância e diz que resolução da Fenaseg não pode contrariar lei que determina pagamento integral do seguro obrigatório.

O promotor de vendas Edson Vieira Sousa vai receber o valor integral do seguro obrigatório - DPVAT. A 4ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1º grau, determinando à Bradesco Seguros que pague o valor integral do seguro obrigatório, equivalente a 40 salários mínimos. A empresa havia feito o pagamento apenas parcial do valor devido, sob a alegação de que obedece a uma resolução da federação que representa as seguradoras, Fenaseg.

Segundo os Desembargadores, o pagamento integral tem como base o artigo 3º da Lei 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre. A resolução seguida pela Bradesco Seguros é um tipo de norma de hierarquia inferior à lei e, sendo assim, não pode contrariá-la.

Ao contestar a ação, a Bradesco tentou encerrar a discussão, informando que já havia pago o seguro e que, diante da assinatura de recebimento, não cabiam mais questionamentos. Acontece que o promotor de vendas recebeu apenas R$ 3.774,25, e teria direito de receber mais de R$ 16 mil. Segundo os Desembargadores, a quitação restringe-se ao valor pago e recebido. Isso não significa que o beneficiado abriu mão do restante.

Outro argumento utilizado pela seguradora para não pagar o valor total do DPVAT foi que o beneficiado não seria inválido para o trabalho. Segundo informações dos autos, Edson Vieira Sousa pediu liberação do seguro obrigatório depois que se envolveu num acidente de motocicleta, em julho de 2005. Ele fraturou o fêmur e ficou com seqüelas irreversíveis na perna direita, confirmadas por laudo pericial.

Nº do processo:20070910164714

Pedido de vista adia julgamento sobre incidência de ICMS nas operações de exportação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar recurso da empresa Cafenorte S/A Importadora e Exportadora em que alega divergência entre entendimento das duas Turmas da Corte quanto à incidência de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na saída de produtos semielaborados remetidos para o exterior entre 1º de março de 1989 e 31 de maio de 1989. A análise da matéria foi suspensa por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie.

Em seus embargos de divergência opostos no Recurso Extraordinário (RE) 208277, contra a divergência das Turmas, a empresa invoca como paradigma decisão proferida pela Segunda Turma no RE 145491.

Entendimentos contrários

Quanto à fixação da alíquota máxima de ICMS, determinada pelo artigo 155, parágrafo 2º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, a Primeira Turma do STF, conforme o RE 156564, entende que a Resolução nº 129/79 do Senado Federal, editada quando vigorava a constituição anterior (de 1967), continuou validando a cobrança do ICMS, mesmo após a edição da Constituição de 1988.

Por outro lado, a Segunda Turma do Supremo, de acordo com o RE 145491, tem entendimento diverso. Para os ministros que compõem essa Turma, a fixação da alíquota máxima de ICMS só veio a ocorrer com a edição da Resolução n° 22/89, do Senado Federal, já que se trata de incidência não prevista na Constituição de 1967 e de competência privativa do Senado.

Voto

Inicialmente, o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o cerne da questão é saber se os efeitos da Resolução nº 129 de 1979 duraram até a edição da Resolução nº 22 de 1989, ambas do Senado Federal, conforme dispõe o parágrafo 5º, do artigo 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ou se ela deixou de ter aplicação após o primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, de acordo com o caput do mesmo dispositivo constitucional.

O relator acolheu os embargos de divergência e deu provimento ao recurso. Para ele, “o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IV, da Constituição em vigor, instituiu um poder-dever em favor do Senado Federal, qual seja o de estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações de exportação, distinto daquele definido pelo regime constitucional anterior, consistente tão somente em fixar alíquota máxima para essas atividades”.

Segundo Lewandowski, ao editar a Resolução 22/89 para fixar a alíquota do ICMS nas exportações, o Senado Federal reconheceu implicitamente que o ato anterior não foi recepcionado pela nova Constituição. O relator salientou que o próprio Senado - órgão ao qual o artigo 155, parágrafo 2º, IV, da Constituição atribuiu a competência de regular a matéria – “reformou a resolução editada sob a égide da Carta pretérita”.

Assim, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a decisão apresentada como paradigma pela empresa, isto é, o RE 145491, “é o que melhor atende ao modelo constitucional instituído em 1988 porquanto concluiu que a Resolução 129/79 não foi recepcionada pela vigente Carta Magna desautorizando a incidência da alíquota instituída por esta”.

Divergência

O ministro Dias Toffoli posicionou-se de forma contrária. Ele entendeu que a decisão questionada é a mais acertada e negou provimento ao recurso. Por isso manteve, em seu voto, o entendimento firmado pela Primeira Turma. De acordo com ele, na vigência da Constituição 1967 era o Senado Federal que estabelecia a alíquota máxima do ICMS incidente nas exportações, ficando a cargo dos estados a fixação da alíquota em concreto. Com a edição da Resolução 129/79, esse teto máximo ficou que em 13%.

Posteriormente, Toffoli lembrou que a Constituição de 1988, por força do artigo 155, parágrafo 2º, inciso IV, manteve a competência do Senado para dispor sobre a matéria, mas não mais para fixar o teto, e sim para estabelecer a alíquota de incidência aplicável às operações de exportação.

“Meu entendimento é da aplicação do artigo 34, parágrafo 5º, do ADCT no sentido de que o regime de incidência de tributação, no caso específico do tributo do ICMS à exportação, também foi previsto na nova Constituição”, disse. Portanto, ele aplicou, tal como a Primeira Turma, o que dispõe o dispositivo do ADCT. “Esse dispositivo assegurou a aplicação da legislação tributária anterior no que não fosse incompatível com o novo sistema tributário nacional inaugurado com a CF/1988, com a vigência a partir de 1º de março de 1989”, afirmou Toffoli.

“Foi por força dessa norma transitória - que ampara o fenômeno da recepção e legitima a aplicação de todo arcabouço normativo anterior adaptando-o naquilo que não conflita com a nova ordem constitucional - que no período questionado (1º de março a 31 de maio de 1989) a Resolução 129/79 continuou validando a incidência do ICMS nas operações de exportação, passando a alíquota de ICMS antes fixada como teto a verificar-se com alíquota fixa em harmonia com o artigo 155, parágrafo 2º, IV, da CF”, finalizou o ministro Dias Toffoli.

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Para advogado, mudanças no CDC são inconstitucionais

O CDC completou vinte anos no dia 11/9. Em meio às comemorações, dois projetos de lei que o governo Federal pretende enviar ainda em 2010 ao Congresso Nacional já rendem críticas de especialistas na área. As propostas tornam mais duras as penas para líderes de reclamações, além de deixarem os Procons com força judicial o que, segundo advogados, é inconstitucional.

“O Procon já é um órgão do executivo que tem autuação tendenciosa porque, como diz o próprio nome, age sempre com o consumidor. Alem disso, em termos de projeto de lei, já está manchado com a inconstitucionalidade porque teria que mexer em cláusulas pétreas”, afirma Rodrigo de Mesquita Pereira, especialista em Direito do Consumidor do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

A ideia do Ministério da Justiça é, além da aplicação de multas, fazer com que os Procons possam estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram os direitos dos consumidores e assegura, ainda, que as audiências administrativas feitas nos Procons também tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Para Francisco Antonio Fragata Junior, sócio do Fragata e Antunes Advogados, a normas é “desprovida de sentido”. “Os Procons não podem substituir o Poder Judiciário e gerar um título executivo de suas decisões”, criticou o especialista.

Multa

Multas mais severas às empresas infratoras também foi sugerido pelo Ministério da Justiça como alteração após duas décadas do surgimento do CDC. O projeto de lei que prevê punições mais severas para as empresas que continuamente figurarem nas listas dos maiores alvos de reclamações dos consumidores.

“Os números do Procon não espelham o índice de eficiência do cliente, já que é uma metodologia equivocada. Isso porque é baseado em números absolutos e não relativos”, explica Mesquita Pereira, que exemplifica: “podemos matematicamente afirmar que 1.000 reclamações em um universo de 10 milhões de clientes correspondem em verdade a uma insatisfação de apenas 0,01%, ou a um índice de acerto e satisfação de 99,99%”, conclui.

Para o advogado, é óbvio que empresas maiores terão mais reclamações pelo tamanho delas, mas isso não reflete o percentual de insatisfação. “Uma empresa com cem clientes e que já tem 10 reclamações, corresponde a 10% de erros. Isso sim é problema. Tudo que é absoluto neste mundo é burro”, desabafa.

Para Fragata Junior o objetivo de multar mais de uma vez uma mesma empresa tem apenas uma razão: lucro dos Procons. “Eles querem dinheiro. Existem muitos Procons que têm orçamento curto”, alfineta o advogado, que prossegue : “Sempre vai se achar problemas de relacionamento com as empresas. Todos são seres humanos e erram. Claro que produtos que coloquem em risco a vida e segurança das pessoas devem ter erro próximo ao zero, mas atividades corriqueiras, como as desenvolvidas em supermercados, é possível a existência de equívocos”.

Fonte: MIGALHAS